Guarujá prorroga primeira fase do Refis 2025 até dezembro e amplia adesões on-line

O prazo para adesão à primeira fase do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025 em Guarujá foi prorrogado por mais 90 dias. Agora, os contribuintes têm até 20 de dezembro para garantir as melhores condições de regularização de débitos, com descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista ou em até cinco parcelas. A medida foi oficializada pelo decreto municipal nº 17.078, publicado no Diário Oficial de sábado (13).

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Crescimento das adesões

De acordo com a Secretaria de Finanças (Sefin), desde o início do programa já foram firmados 6.735 acordos, envolvendo 21.762 dívidas com o Município. Mais da metade dessas adesões (54,2%) foi feita pela internet, confirmando a preferência dos contribuintes pelo canal digital.

Como participar

A adesão pode ser feita on-line pelo site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br

), em “Serviços On-line”. O contribuinte deve anexar os formulários de adesão preenchidos, além de documentos pessoais e comprovante de residência (ou, no caso de empresas, documentos da pessoa jurídica).

Também é possível aderir presencialmente em unidades de atendimento no Paço Municipal, Ceacon e postos da Dívida Ativa, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. Dúvidas podem ser tiradas pelo WhatsApp (13) 3308-7650.

Condições do parcelamento

Na primeira fase, as condições são as mais vantajosas:

1 a 5 parcelas: isenção total de juros e multa;

6 a 12 parcelas: 100% de desconto em multas e 80% em juros;

13 a 24 parcelas: redução de 80% em multas e 70% em juros;

25 a 30 parcelas: redução de 70% em multas e 60% em juros;

31 a 60 parcelas: redução de 50% em multas e juros.

Condições especiais

O programa também prevê regras diferenciadas para dívidas acima de R$ 50 mil, com possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, conforme avaliação da Advocacia Geral do Município (AGM). Casos específicos, como contribuintes idosos, pessoas com deficiência, portadores de HIV, câncer ou doenças graves, poderão contar com condições ainda mais flexíveis.