Em regime de urgência, Câmara de Arujá aprova Refis 2026 com inclusão de emenda

Arujá terá mais uma edição do Refis – Programa Especial de Regularização Fiscal –, que visa criar condições especiais para a quitação de débitos com a Prefeitura.

O projeto de Lei Complementar 3/2026, proposto pelo Executivo, foi lido e votado na sexta-feira (16/10), após a convocação e realização de três Sessões Extraordinárias consecutivas, presidida pela presidente da Casa, Profª Cris (PSD).

O PLC foi aprovado por unanimidade pelo Plenário, com a inclusão de uma emenda aditiva proposta pela Comissão de Justiça e Redação. O texto incluiu o parágrafo 4º ao artigo 2º do projeto (leia a íntegra aqui).

Estiveram presentes os vereadores: Renan de Arujá (PODE), Profº Danilo (PSD), Leandro Larini (PL), Tiago Ursão (MDB), Caio Mãos Solidárias (União), Moisés Chocolate (União), Paulinho Maiolino (PSD), Luciano Lima (PP), Robertinho (PSD), Ana do Esporte (PSD), Reynaldinho (PSD), Divinei Silva (PL), 1º secretário da Mesa, e Juvenildo Barboza (PP), 2º secretário da Mesa.

Regras

Poderão ser quitados por meio do Refis débitos tributários e não tributários gerados até a data de entrada em vigor da Lei. Pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao programa, que terá duração de 90 dias, podendo ser prorrogado, a critério da administração municipal, pelo mesmo período.

O Refis prevê regime especial de regularização e quitação de dívidas referentes ao ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, por exemplo. Nesse caso, a Prefeitura garante a redução de 40% a 95% dos juros e das multas para quem optar pelo parcelamento. O índice varia conforme o número de parcelas. Quem decidir pagar os débitos à vista terá 100% de isenção de juros e multas.

O projeto estabelece condições diferentes no caso de débitos relativos a outros tributos.

A adesão ao Refis implica “confissão irrevogável e irretratável” dos débitos, informa o texto legal no § 1º do artigo 2º.

Quem tiver interesse em aderir ao programa poderá fazê-lo por meio do Portal Oficial da Prefeitura, do aplicativo, do Posto de Atendimento Fácil Arujá ou pelo telefone da Secretaria de Finanças.

O PLC ainda prevê que o descumprimento das regras do programa, assim como a inadimplência, pode acarretar a exclusão do devedor.

Na justificativa do projeto, o prefeito Luís Camargo (PSD) afirmou que o Refis, entre outras vantagens, deve “facilitar a regularização das pendências fiscais, estimular o cumprimento das obrigações perante o Município e ampliar a recuperação de créditos municipais”.

Impacto

A execução do Refis implicará renúncia fiscal superior a R$ 1,9 milhão em 2026 – ou seja, de recursos que deixarão de ser arrecadados pelo Município. A informação consta do Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro que integra o PLC 3/2026.

Para os anos de 2027 e 2028, o impacto será de R$ 1,3 milhão e R$ 994 mil, respectivamente.

Após a votação na Câmara, o projeto será enviado ao Executivo para sanção. Feita a promulgação e publicação, a Prefeitura terá 15 dias para regulamentar a lei.