Direitos Humanos da Câmara de Guarulhos discute projeto relativo ao programa Minha Casa Minha Vida

A Comissão Técnica Permanente de Direitos Humanos da Câmara de Guarulhos analisou e deu parecer favorável a um projeto em reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (19/10). Trata-se do Projeto de Lei 230/2026, encaminhado pela Prefeitura, que altera a Lei 7150/2013, que dispõe sobre implantação de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1 e concede isenções tributárias.

Segundo justifica a prefeitura, o objetivo do projeto é ampliar as hipóteses de doação de imóveis municipais, mantendo a possibilidade de doação ao Fundo de Arrendamento Residencial e passando a admitir também a doação a empreendimentos habitacionais vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Social. Além disso, o projeto estende aos empreendimentos vinculados ao Fundo as isenções de IPTU e ITBI previstas na Lei 7150/2013.

“Esperamos que com esta iniciativa o número de pessoas beneficiadas com o programa Minha Casa Minha Vida aumente ainda mais”, afirmou Lamé (PcdoB), presidente da Comissão, acompanhado no voto pelo vereador Daniel Santos (PP).