Câmara aprova LDO de 2027 e estabelece prioridades para investimentos em Mogi

Na tarde desta terça-feira (14), em sessão ordinária, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria da Prefeitura. A proposta foi aprovada em duas discussões e votações e estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027. O documento funciona como um guia financeiro, definindo as prioridades e as regras para o uso do dinheiro público no próximo ano.

De acordo com o texto, a prioridade da Administração será garantir o funcionamento dos serviços essenciais. Isso inclui o pagamento dos salários dos servidores públicos, o acerto de dívidas e os investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas da saúde e da educação. A nova legislação também assegura recursos para manter a continuidade de serviços como transporte, abastecimento de água, saneamento, limpeza pública, segurança e assistência social. Além disso, a Prefeitura fica proibida de iniciar novos projetos caso as obras e ações que já estão em andamento não tenham os recursos garantidos.

A construção dessas regras contou com a participação dos moradores. No final de abril, a Administração Municipal realizou uma audiência pública presencial que reuniu 101 pessoas no Paço Municipal. A população também pôde enviar sugestões pela internet, registrando 59 propostas para a cidade.

Para garantir a segurança financeira do município diante de crises ou imprevistos, o projeto cria uma reserva para emergências (Reserva de Contingência), que pode chegar a até 5% da receita. Caso a arrecadação da cidade seja menor do que o esperado ao longo de 2027, a Prefeitura precisará reduzir os gastos. No entanto, a lei protege os serviços básicos ao determinar que os cortes não podem prejudicar as áreas sociais, exigindo atenção especial aos projetos voltados à Primeira Infância.

O documento também traz regras rígidas para os gastos com o funcionalismo público. Aumentos salariais e novas contratações só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e recursos em caixa. Se a Prefeitura atingir o limite de gastos com pessoal permitido em lei, a contratação de horas extras ficará proibida, sendo liberada apenas para situações inadiáveis, como emergências, demandas da saúde básica e o funcionamento mínimo das escolas.

Durante a votação, o plenário da Casa também aprovou uma emenda aditiva apresentada em conjunto por três vereadores: Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB). A medida cria um novo artigo na lei para assegurar, de forma expressa, recursos para acordos coletivos, revisões salariais e benefícios trabalhistas dos servidores, como vale-alimentação e vale-transporte. O texto aprovado determina que essas despesas devem ser consideradas prioritariamente no âmbito do programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal.