Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Guarujá segue até 18 de dezembro em Guarujá

Segue até o dia 18 de dezembro, o prazo para a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, realizado pela Prefeitura de Guarujá. A iniciativa é uma oportunidade para que contribuintes regularizem débitos inscritos na Dívida Ativa com descontos em multa e juros e condições facilitadas de parcelamento. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), até o último dia 5, foram 5.775 pedidos deferidos e, destes, 2.883 já foram quitados.

O programa iniciou em abril e abrange débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025, incluindo débitos que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e não tenham sido integralmente quitados, excetuadas as multas de trânsito.

Permanecem válidas todas as condições previstas na Lei Complementar nº 356/2026. Quem optar por pagar as dívidas em até cinco parcelas terá isenção de 100% em multa e juros. Há ainda opções de parcelamento dos débitos em até 60 vezes.

Adesão on-line

O contribuinte poderá fazer todo o processo de adesão on-line, pelo link https://www.guaruja.sp.gov.br/servicos-online - QR code na foto.Para formalizar o pedido por meio eletrônico, o contribuinte ou responsável tributário deverá anexar os formulários de adesão ao Refis, disponíveis na internet, preenchidos e assinados.

No caso de pessoa física, é necessário anexar cópias de documento de identificação com foto (RG ou CPF) e comprovante de residência. Já para pessoa jurídica, além do documento com foto, é necessário anexar comprovante de endereço atualizado.

Condições do Refis 2026

A extensão da anistia fiscal será aplicada de forma gradativa, conforme o número de parcelas escolhido no momento da adesão:

De 1 a 5 parcelas: 100% de desconto em multas e juros

De 6 a 12 parcelas: multa excluída integralmente e juros reduzidos em 80%

De 13 a 24 parcelas: multa reduzida em 80% e juros em 70%

De 25 a 30 parcelas: multa reduzida em 70% e juros em 60%

De 31 a 60 parcelas: multa e juros reduzidos em 50%

Condições excepcionais

A legislação também prevê a possibilidade de parcelamento entre 61 e 120 parcelas mensais e consecutivas, mediante condições específicas. Nesses casos, o valor total do débito deverá ser de, no mínimo, R$ 50 mil por cadastro municipal.

As parcelas estarão sujeitas a atualização monetária e incidência de juros, sendo estabelecido valor mínimo de 100 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoa física e empresário individual, e 250 UFs para pessoa jurídica. Atualmente, cada UF corresponde a R$ 4,86.

A concessão poderá ocorrer, em caráter excepcional, para pessoas físicas, mediante análise da Administração Municipal, considerando critérios como renda, condição de saúde e situação social, conforme previsto na legislação.